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“Reprodução por streaming para público não deve ser cobrada”, diz ministro do STJ

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Segundo o ministro Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de direitos autorais por reprodução de músicas via streaming em locais públicos é incabível. O ministro fez esta afirmação no último dia 09, no julgamento do Recurso Especial 1.559.264, analisado desde 2015 e que opõe o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a Oi FM.

Depois da manifestação de Bellizze, o julgamento não foi finalizado porque o relator da matéria, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pediu vista regimental.

Para o Bellizze, o meio virtual não é homogêneo. “Ressalto que a disponibilização de streaming também não é uniforme, e que há na verdade uma diversidade de disponibilizações, as quais por vezes respondem aos próprios titulares dos direitos", declarou.

A execução de músicas em ambientes virtuais privados foi diferenciada da feita sem a possibilidade de escolha do usuário. Ainda segundo o ministro Bellizze, o Ecad poderia cobrar direitos autorais quando o conteúdo estivesse disponível simultaneamente para vários internautas.

“A condição para a caracterização de comunicação ao público, no caso dos autos, fica limitada à execução por simulcasting”, afirmou ele. Bellizze completou dizendo que “ a execução pública, independentemente do meio tecnológico, é fato gerador de pagamento ao Ecad”.

De acordo com o site Jota, o ministro reforçou, entretanto, que a cobrança de royalties já pagos – no caso de emissoras de rádio e televisão – já resultaria em cobrança dupla.

Nessa situação, o Ecad questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-SP), que diz que uma cobrança do Ecad pela retransmissão do programa da Oi FM na internet era indevida. O Ecad passou a exigir um percentual a mais sobre as receitas com publicidade por conta da transmissão via internet, acrescida da que já era paga pela rádio.

 

 

 RC/RCR/Bahia Notícias

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